Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2025 em 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2025
PROJETO DE LEI Nº 034/2025
De: 24 de Junho de 2025 Altera a Lei Municipal n.º 927/2021, que dispõe sobre o Zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano no Município de Porto dos Gaúchos-MT, para incluir a modalidade de Chácaras de Lazer e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação