Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer | Parecer | 20/03/2023 | CJTRFC - Constituição, Justiça, Trabalho, Redação, Fiscalizão e Contr | parecer_-_pl_23-2023_-_conselho_tutelar.docx |