Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
23
Data de Apresentação
17/03/2023
Número do Protocolo
126
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Estabelece regras para composição e funcionamento do CONSELHO MUNICIPAL dos Direitos da criança e do Adolescente (CMDA).Do CONSELHO TUTELAR dos Direitos da Criança e do Adolescente e do FUBDO MUNICIPAL dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) e dá outras providências.
Indexação
Observação