Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025 em 2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025
PROJETO DE LEI Nº 11/2025
De: 14 de Fevereiro de 2025 “Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2025) do Município de Porto dos Gaúchos/MT e da outras providências.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação