1 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2024
Autor: Executivo - Executivo
Número de Protocolo: 166
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PROJETO DE LEI Nº. 030/2024 DE: 10 DE MAIO DE 2024 Sumula: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar Imóvel Público para a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso e dá outras providências."
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Aprovado por Unanimidade
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2024
Autor: Executivo - Executivo
Número de Protocolo: 170
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PROJETO DE LEI Nº 031/2024 - DE 16 de maio de 2024 Sumula: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”
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Aprovado por Unanimidade
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2024
Autor: Executivo - Executivo
Número de Protocolo: 171
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PROJETO DE LEI Nº 032/2024 - DE 16 de maio de 2024 Sumula: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”
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Aprovado por Unanimidade
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4 - Projeto de Resolução nº 2 de 2024
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora
Número de Protocolo: 180
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Cria, disciplina e regulamenta o funcionamento da Ouvidoria Legislativa Municipal
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Aprovado por Unanimidade
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5 - Projeto de Resolução nº 3 de 2024
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora
Número de Protocolo: 181
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Regula o acesso a informações do Poder Legislativo do Município de Porto dos Gaúchos-MT, e dá outras providências
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Aprovada por Maioria Absoluta
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6 - Indicação nº 40 de 2024
Autor: Professor Enos
Número de Protocolo: 179
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INDICO A REABERTURA E PATROLAMENTO NAS ESTRADAS DA COMUNIDADE ARARA AZUL
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Aprovado por Unanimidade
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