Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2020
Número
13
Data de Apresentação
17/02/2020
Número do Protocolo
85
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Fica Incluso no artigo 34 a Lei Municipal n° 260 de 25 de agosto de 2009 o Paragrafo segundo e dá outras providencias.
Indexação
Observação