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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2025

Número

12

Data de Apresentação

24/02/2025

Número do Protocolo

62

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Matéria Principal

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    PROJETO DE LEI N°. 12/2025
    DE: 24 de Fevereiro de 2025 Altera dispositivos da Lei nº 1211/2024 que dispõe sobre a regulamentação da Política Municipal de Assistência Social (SUAS).

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 62/2025, Data Protocolo: 24/02/2025 - Horário: 14:20:08
    Data Votação: 24 de Fevereiro de 2025
    OpenAPI