Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 04/12/2023 | CEFP - Comissão de Economia, Finanças e Planejamento | rececer_do_projeto_de_lei_50_2023.docx |