Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer | Parecer | 06/03/2023 | CJTRFC - Constituição, Justiça, Trabalho, Redação, Fiscalizão e Contr | parecer_-_pl_16-2023_-_equiparacao_salarial.docx |