Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 06/03/2023 | CEFP - Comissão de Economia, Finanças e Planejamento | parecer_do_projeto_de_lei_15_2023.docx |
| Parecer | Parecer | 06/03/2023 | CJTRFC - Constituição, Justiça, Trabalho, Redação, Fiscalizão e Contr | parecer_-_pl_15-2023_-_repasse_iadepor.docx |