Parecer - Parecer de 06/03/2023 por CEFP - Comissão de Economia, Finanças e Planejamento (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2023)

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IADEPOR – CNPJ: 11.021.795/0001-30, localizado na Avenida Mato Grosso S/Nº, em Porto dos Gaúchos/MT, visando ao repasse de auxílio financeiro a título de ajuda de custo, proveniente do erário público municipal. O valor financeiro a ser repassado será na ordem de um salário mínimo R$ 1.302,00 (um mil, trezentos e dois reais) mensais, e terá vigência de 12(doze) meses, a contar de 01 de Janeiro de 2023 e término em 31 de Dezembro de 2023.