Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025 em 1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025
PROJETO DE LEI Nº. 001/2025 De: 23 de janeiro de 2025 “Altera o Anexo III da Lei nº 1031/2022 que dispõe sobre os procedimentos de lançamento e cobrança das taxas decorrentes da prestação de serviço público e/ou exercício do poder de polícia em matéria ambiental no âmbito do Município e dá outras providências.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação