Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Legislativo nº 7 de 2024 em 40ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (40ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 7 de 2024
Dispõe a obrigatoriedade da divulgação e publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos através da rede municipal de saúde do Município de Porto dos Gaúchos - MT e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação