Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2024 em 25ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (25ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2024
Projeto de lei n 015/2024 - De: 29 de fevereiro de 2024 sumula: "Altera dispositivos da lei municipal n 816/2020 que cria o conselho e o fundo municipal de regularização fundiária e desenvolvimento econômico sustentável - CONREDES do município de Porto dos Gaúchos, e da outras providências".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação