Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2023 em 22ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (22ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2023
Projeto de lei n 090/2023 - De: 24 de novembro de 2023 sumula: Autoriza o município de Porto dos Gaúchos/MT a conceder isenção do imposto sobre a Propriedade Predial e territorial urbano (IPTU) para os novos loteamentos regularmente aprovados e localizados na área urbana
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação