Ordem do Dia/Expediente: 15 - Indicação nº 13 de 2023 em 2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Indicação nº 13 de 2023
A necessidade de alterar Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, concedendo ao servidor público que possua deficiência ou tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, redução da jornada de trabalho da respectiva lei de carreira em 50% (cinquenta por cento), sem compensação de horário e sem prejuízo da remuneração.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação