1 - Projeto de Lei Legislativo nº 2 de 2023
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora
Número de Protocolo: 176
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“Reajusta a verba indenizatória do Exercício das Atividades Parlamentares de Controle Externo, alterando o Artigo 1º da Lei Municipal nº 540/2014 de 16 de dezembro de 2014 e revoga a Lei Municipal nº 1.047/2022, e dá outras providências.”
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Aprovado
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