Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO D | Parecer | 21/08/2018 | Comissão de Economia, Finanças e Planejamento | 186.docx |
| PL Nº043-18. ALTERA DISPOSITIV | Parecer | 21/08/2018 | Constituição, Justiça, Trabalho, Redação, Fiscaliz | 189.docx |