Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PL 022 QUE TRATA DE ATRIBUIÇÕE | Parecer | 04/04/2018 | Constituição, Justiça, Trabalho, Redação, Fiscaliz | 160.docx |
| PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO D | Parecer | 05/04/2018 | Comissão de Economia, Finanças e Planejamento | 161.docx |