Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PL 014 . ALTERAÇÃO DO ART. 3º | Parecer | 19/03/2018 | Constituição, Justiça, Trabalho, Redação, Fiscaliz | 142.docx |
| PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO D | Parecer | 19/03/2018 | Comissão de Economia, Finanças e Planejamento | 143.docx |
| PARECER AO PL 014/2018, ALTERA | Parecer | 19/03/2018 | Comissão Saúde, Higiene, Promoção Social, Educação | 146.docx |