Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexo ao Projeto de Lei | Documentos Anexos ao Projeto de Lei | 15/10/2025 | Vanderlei de Abreu | anexo_ao_projeto_de_lei_202515102025.pdf |