Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
52
Data de Apresentação
07/12/2017
Número do Protocolo
387
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI 052/2017. FICA ESTABELECIDO O PRAZO CONCEDIDO NO ITEM "I" DO ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N° 427/2013 DE 02 DE JULHO DE 2013, PRORROGADO POR UMA ÚNICA VEZ ATRAVÉS DA LEI N° 495/2014 DE 23 DE ABRIL DE 2014, ATÉ A DATA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação