Documentos Acessórios (Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 16 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ATA DA REUNIÃO CCJ | Ata de Reunião | 14/08/2025 | Presidencia CCJ | ata_de_reuniao_ccj_14.08.2025.pdf |