Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer | Parecer | 19/04/2024 | SHPEDCT - Comissão Saúde, Higiene, Promoção Social, Educação, Deportos | parecer_024_saude.docx |