Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 18/12/2023 | SHPEDCT - Comissão Saúde, Higiene, Promoção Social, Educação, Deportos | parecer_pl_098.docx |
| Parecer | Parecer | 18/12/2023 | CEFP - Comissão de Economia, Finanças e Planejamento | parecer_do_projeto_de_lei_098_2023.docx |