Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
27
Data de Apresentação
26/07/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS CONTIDOS NA LEI MUNICIPAL Nº 260/2009 DE 25/08/2009, QUE REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS-MT, O TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS MICRO EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação