Documentos Acessórios (Emenda nº 2 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CEFP - Comissão de Economia, Finanças e Planejamen | Parecer | 07/08/2023 | CEFP - Comissão de Economia, Finanças e Planejamento | parecer_-_emenda_01-2023.docx |
| CJTRFC Constituição, Justiça, Trabalho, Redação. | Parecer | 07/08/2023 | CJTRFC - Constituição, Justiça, Trabalho, Redação, Fiscalizão e Controle | parecer_-_emenda_01_-_2023_-_altera_art._24_da_lei_organica.docx |