Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 17/07/2023 | CEFP - Comissão de Economia, Finanças e Planejamento | parecer_do_projeto_de_lei_049_2023.docx |
| Parecer | Parecer | 17/07/2023 | SHPEDCT - Comissão Saúde, Higiene, Promoção Social, Educação, Deportos | parecer_ao_pl_049_saude.docx |