Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025 em 6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025
PROJETO DE LEI Nº 027/2025
DE: 16 de Abril de 2025 “Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei Federal n° 11.977/2009 e na Lei Federal n° 14.620/2023, e dá outras providências.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação