Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2024 em 38ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (38ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2024
PROJETO DE LEI N°. 053/2024 DE: 04 de Setembro de 2024 Altera dispositivos da Lei nº 1091/2023 que dispõe sobre a regulamentação da Política Municipal de Assistência Social (SUAS).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação