Ordem do Dia/Expediente: 28 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023
Estabelece regras para composição e funcionamento do CONSELHO MUNICIPAL dos Direitos da criança e do Adolescente (CMDA).Do CONSELHO TUTELAR dos Direitos da Criança e do Adolescente e do FUBDO MUNICIPAL dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação