Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2017
Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO DE REPASSE FINANCEIRO A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO PARA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS, PARA MANUTENÇÃO DO DESTACAMENTO DA POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.