Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 040/2025 De: 01 de Agosto de 2025 “Altera a Lei Municipal nº 383/2012 que Reestrutura o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura municipal de Porto dos Gaúchos e dá outras providências.