Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2025
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 034/2025 De: 24 de Junho de 2025 Altera a Lei Municipal n.º 927/2021, que dispõe sobre o Zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano no Município de Porto dos Gaúchos-MT, para incluir a modalidade de Chácaras de Lazer e dá outras providências.