Matéria: Projeto de Lei Legislativo nº 4 de 2025
Ementa: Reajusta a verba indenizatória do Exercício das Atividades Parlamentares de Controle Externo, alterando o Artigo 1º da Lei Municipal nº 540/2014 de 16 de dezembro de 2014 e revoga a Lei Municipal nº 1.080/2023, e dá outras providências.”