Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 027/2025 DE: 16 de Abril de 2025 “Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei Federal n° 11.977/2009 e na Lei Federal n° 14.620/2023, e dá outras providências.”