Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 20/2025 De: 17 de Março de 2025 “Fixa verba de natureza indenizatória aos Agentes Políticos e Cargos em Comissão do Município de Porto dos Gaúchos/MT, e dá outras providências”.