Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025
Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 001/2025 De: 23 de janeiro de 2025 “Altera o Anexo III da Lei nº 1031/2022 que dispõe sobre os procedimentos de lançamento e cobrança das taxas decorrentes da prestação de serviço público e/ou exercício do poder de polícia em matéria ambiental no âmbito do Município e dá outras providências.”