Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2024
Ementa: PROJETO DE LEI N° 051/2024 De: 30 de Agosto de 2024 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.