Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2024
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 050/2024 De: 30 de Agosto de 2024 :"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 939/2021 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, PLANO PLURIANUAL - PPA DO MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS PARA O PERÍODO DE 2022/2025".