Matéria: Projeto de Lei Legislativo nº 7 de 2024
Ementa: Dispõe a obrigatoriedade da divulgação e publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos através da rede municipal de saúde do Município de Porto dos Gaúchos - MT e dá outras providências.