Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2024
Ementa: Projeto de lei n 015/2024 - De: 29 de fevereiro de 2024 sumula: "Altera dispositivos da lei municipal n 816/2020 que cria o conselho e o fundo municipal de regularização fundiária e desenvolvimento econômico sustentável - CONREDES do município de Porto dos Gaúchos, e da outras providências".