Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2023
Ementa: Projeto de lei n 094/2023 - De: 01 de Dezembro de 2023 sumula: Autoriza o município de Porto dos Gaúchos, a aderir ao programa de regionalização do turismos brasileiro associando-se a instancia de governança regional do portal do agronegócio - atpagro e da outras providencias.