Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2023
Ementa: Projeto de lei n 090/2023 - De: 24 de novembro de 2023 sumula: Autoriza o município de Porto dos Gaúchos/MT a conceder isenção do imposto sobre a Propriedade Predial e territorial urbano (IPTU) para os novos loteamentos regularmente aprovados e localizados na área urbana