Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2023
Ementa: Projeto de lei n 089/2023 - De: 24 de novembro de 2023 Sumula: Autoriza o poder executivo municipal a firmar instrumento e alienar áreas publicas para construção de unidades habitacionais vinculadas aos programas de habitação federal minha casa minha vida e estadual ser família habitação.