Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2023
Ementa: Projeto de lei n 063/2023 - De: 31 de agosto de 2023 Sumula: Autoriza o poder executivo municipal a promover a regularização fundiária das áreas publicas localizadas na quadra 109, quadra 110, do bairro da creche, que especifica e da outras providencias.