Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2023
Ementa: Projeto de lei n 056/2023 de: 21 de agosto de 2023 Sumula: Altera a lei municipal n 383/2012 que reestrutura o quadro de pessoal e o plano de cargos, carreiras e vencimentos da prefeitura municipal de Porto dos gaúchos e da outras providencias.