Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2023
Ementa: Projeto de lei n 052/2023 de: 11 de agosto de 2023 Sumula: Dispõe sobre alteração de carga horaria e criação de cargos no plano de cargos, carreira salarial dos profissionais da educação básica do município de Porto dos gaúchos - MT, e da outras providencias.