Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2023
Ementa: Projeto de lei n 054/2023 de: 11 de agosto de 2023 Sumula: Altera a lei Municipal n 383/2012 que reestrutura o quadro de pessoal e o plano de cargos, carreiras e vencimentos da prefeitura municipal de Porto dos Gaúchos e da outras providencias.