Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2017
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS CONTIDOS NA LEI MUNICIPAL Nº 260/2009 DE 25/08/2009, QUE REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS-MT, O TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS MICRO EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS